ESTRUTURA IDEOLÓGICA PROGRAMÁTICA DO PDA-B

O Partido Democrático Afro-Brasileiro (PDA-B), conforme disposto no seu Estatuto, “objetiva organizar e construir, junto com o povo brasileiro a nitidez acerca da necessidade histórica da construção de uma sociedade equânime, com ampla democracia, tendo comoreferência prioritária a negritude”.

Somos uma instituição político-partidária de base afrodiaspórica, que mobiliza esforços na realização de seus objetivos de justiça racial e social. Nesse sentido, para uma melhor compreensão do lugar que ocupa o PDA-B no Espectro Político, estabelecemos abaixo as suas correlações e na sequência a estrutura ideológica e programática, que se trata de complemento e de detalhamento das diretrizes dispostas no Programa do PDA-B, contemplando os direitos e garantias da população negra.

O PDA-B adota uma posição que tem como foco a garantia e a promoção da justiça racial e social, os direitos humanos e fundamentais e o apoio às políticas públicas antidiscriminatórias e de inclusão social. Além disso, o PDA-B enfatiza a defesa da liberdade em três dimensões: individual, política e social; dos direitos civis, da antidiscriminação, da participação política e o fortalecimento da democracia participativa. Do mesmo modo, se opõe às formas autoritárias de governança, promovendo a participação popular nas decisões políticas.

A proposta do PDA-B alinha-se com políticas progressistas que buscam mudanças sociais significativas, especialmente em áreas como igualdade racial, direitos das “minorias” 1, empoderamento econômico e social, além de reforma agrária e justiça ambiental. Esses elementos se alinham com políticas que promovem reformas estruturais na sociedade.

O PDA-B defende o papel do Estado em corrigir desigualdades históricas, mas também apoia formas de economia solidária e empreendimentos negros, priorizando o equilíbrio entre intervenção estatal e empreendedorismo. Essa posição se alinha com as políticas de bem- estar social com apoio a iniciativas comunitárias e empreendedoras.

Embora o PDA-B se concentre fortemente nas questões raciais e culturais afrobrasileiras, reconhece a interseccionalidade com condições de classe, defendendo políticas que abordem tanto a desigualdade racial quanto socioeconômica.
1. Princípios Fundamentais
  • Igualdade Racial e Social: Compromisso com a eliminação das desigualdades raciais, econômicas e sociais que afetam a população negra.
  • Respeito e Valorização das Culturas Afro-Brasileiras: Promoção e preservação das tradições culturais africanas e afro-brasileiras, incluindo religiões dessas matrizes.
  • Direitos Humanos e Cidadania: Defesa dos direitos humanos, com ênfase na garantia dos direitos civis, sociais e políticos da população negra.
  • Justiça e Reparação: Reconhecimento das injustiças históricas sofridas pela população negra, com propostas de reparação e compensação.
  • Respeito à Liberdade e ao Estado Democrático de Direito: A defesa da liberdade individual, de pensamento, livre expressão e de crença, em consonância com os demais direitos e garantias fundamentais, a antidiscriminação, a democracia e o compromisso com o bem comum, conforme dispostos na Constituição da República de 1988.
  • Participação Política: O Partido Democrático Afro-Brasileiro – organização política de pessoas negras e não negras comprometidas com uma sociedade democrática, plural e antirracista – apoia-se na Filosofia Afrodiaspórica, segundo a qual o ser humano é formado por sua individualidade em conexão com a coletividade na construção do presente e do futuro para as novas gerações – para ações conjuntas com outras organizações e cidadãos e cidadãs comprometidos(as) com uma sociedade democrática e plural, e que compreende a importância da promoção do bem comum e da ampla participação na política institucional partidária da população negra, como medida de reparação pela exclusão dos espaços de tomada de decisão, conforme demonstra a história política brasileira.
  • Educação Antirracista: Implementar políticas educacionais que promovam a história e cultura africana e afro-brasileira, bem como o combate ao racismo nas escolas.
  • Acesso à Educação de Qualidade: Garantir o acesso igualitário à educação de qualidade e ao fomento de políticas públicas que promovam a permanência e conclusão exitosa da população negra, e o apoio às ações afirmativas.
  • Formação de Lideranças Negras: Incentivar a formação de lideranças negras, em especial para a juventude negra, em todas as esferas sociais, políticas e econômicas.
  • Apoio ao Empreendedorismo Negro: Criar políticas de apoio e incentivo ao empreendedorismo negro, com acesso a crédito, capacitação e mercado.
  • Economia Solidária e Comunitária: Promover modelos econômicos que valorizem a cooperação, solidariedade e o desenvolvimento comunitário.
  • Fundos de Reparação: Criar fundos públicos de reparação aos descendentes de pessoas africanas escravizadas e que no pós-Abolição não tiveram o acesso a direitos e bens fundamentais (propriedade privada rural e urbana, moradia, liberdade no mercado de trabalho, liberdade de comércio, investimentos financeiros, saúde, educação, entre outros).
  • Acesso Universal à Saúde: Propostas para garantir que a população negra tenha acesso a serviços de saúde de qualidade, com atenção especial às suas necessidades específicas.
  • Enfrentamento das Desigualdades na Saúde: Dar efetividade às políticas que combatam as disparidades raciais no acesso e na qualidade dos serviços de saúde. Saúde Mental e Psicossocial: Dar efetividade a atenção à saúde mental da população negra, com foco em traumas históricos e contemporâneos relacionados ao racismo, prevenindo o suicídio.
  • Apoio a políticas de enfretamento e controle de substâncias psicoativas: Implementar programas e estratégias para lidar com o uso e abuso de substâncias psicoativas na população negra, incluindo prevenção, tratamento e suporte contínuo.
  • Combate à Violência Contra a População Negra: Adotar políticas públicas de enfrentamento à violência policial, o encarceramento em massa e outras formas de violência contra negros.
  • Justiça Racial: Implementar medidas para assegurar que a justiça seja aplicada de forma equitativa, sem discriminação racial. Segurança Comunitária: Fortalecer a segurança comunitária, com a participação ativa das comunidades negras na formulação de políticas de segurança.
  • Acesso à Justiça: Garantir acesso igualitário à justiça para a população negra, com a criação de centros de assistência jurídica gratuita e especializada em questões de direitos humanos e combate ao racismo. Incentivo a iniciativas de justiça restaurativa, que promovam a resolução de conflitos através do diálogo, da mediação e da reparação de danos.
  • Encarceramento da população negra: Promover políticas de prevenção ao encarceramento da população negra, em especial da juventude, incluindo programas de apoio social, educacional e profissional para jovens em situação de vulnerabilidade. Advocacia pela aplicação de penas alternativas ao encarceramento, especialmente em casos de delitos de menor gravidade, visando reduzir a população carcerária e promover a reintegração social.
  • Apoio à população carcerária: Desenvolver programas de apoio e reintegração social para a população carcerária negra, incluindo acesso à educação, capacitação profissional, assistência psicológica e jurídica. Promoção de políticas públicas que garantam condições dignas de vida dentro dos estabelecimentos prisionais e que respeitem os direitos humanos, além de campanhas de sensibilização contra o racismo institucional dentro do sistema prisional.
  • Representatividade e Participação Política: Promover políticas públicas e ações afirmativas para aumentar a representatividade negra nos espaços de poder político e decisório.
  • Fortalecimento de Movimentos Sociais Negros: Apoiar e articular com movimentos sociais negros para promover mudanças estruturais na sociedade. Democracia Participativa: Incentivar a participação direta da população negra nas decisões políticas, por meio de conselhos, audiências públicas e outras formas de participação cidadã.
  • Controle Social do Estado: Fomentar o fortalecimento dos mecanismos de controle da efetividade das políticas públicas direcionadas à população Negra.
  • Solidariedade Internacional com Povos Africanos e Afrodescendentes: Estreitar laços de cooperação com países africanos e comunidades afrodescendentes em todo o mundo.
  • Luta Contra o Racismo Global: Promover a participação ativa em fóruns internacionais de combate ao racismo e promoção dos direitos humanos.
  • Valorização da Diáspora Africana: Promover intercâmbios culturais, econômicos e educacionais com a diáspora africana.
  • Proteção dos Territórios Quilombolas e Tradicionais: Garantir a preservação dos territórios de comunidades tradicionais e outros espaços da população negra.
  • Sustentabilidade Ambiental: Promover práticas sustentáveis, com enfoque na preservação do meio ambiente e dos saberes tradicionais.
  • Justiça Ambiental: Combater o racismo ambiental que afetam desproporcionalmente as comunidades negras e periféricas.
  • Combate ao Trabalho Escravo: Implementar e fortalecer políticas de combate ao trabalho escravo e à exploração laboral, com ênfase na proteção dos direitos das pessoas negras trabalhadoras. Isso inclui a intensificação das ações de fiscalização, a promoção de campanhas de conscientização e a criação de mecanismos eficientes para denúncias e penalizações. É essencial garantir que as leis trabalhistas sejam rigorosamente aplicadas e que as pessoas infratoras sejam responsabilizadas, assegurando a liberdade e a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras.
  • Combate ao Racismo no Mercado de Trabalho: Desenvolver e promover propostas para erradicar a discriminação racial no mercado de trabalho, assegurando igualdade de oportunidades e remuneração justa para todos(as), independentemente da cor da pele. Isso inclui:
  • Políticas de Inclusão e Diversidade: Incentivar empresas a adotar políticas de inclusão e diversidade, promovendo a contratação e retenção de pessoas negras trabalhadoras em todos os níveis hierárquicos. Criar programas de treinamento para sensibilizar empregadores e funcionários sobre a importância da diversidade e do combate ao racismo.
  • Igualdade Salarial: Estabelecer mecanismos para garantir a igualdade salarial para trabalhos iguais, combatendo as disparidades salariais entre pessoas negras e não negras. Isso pode incluir auditorias salariais regulares e a transparência nas práticas de remuneração.
  • Ações Afirmativas: Implementar ações afirmativas que garantam que candidatos negros e candidatas negras tenham acesso igualitário a oportunidades de emprego, treinamento e promoção. Isso pode incluir a criação de programas de estágio e trainee direcionados à juventude negra e a promoção de parcerias com instituições educacionais para aumentar o acesso à formação e capacitação.
  • Apoio a Empreendedores(as) Negros(as): Criar políticas de apoio ao empreendedorismo negro, oferecendo acesso a crédito, capacitação e recursos para iniciar e expandir negócios. Incentivar o desenvolvimento de redes de apoio e a criação de incubadoras e aceleradoras de startups focadas em empreendedorismo de pessoas negras.
  • Prevenção e Resolução de Conflitos: Estabelecer mecanismos para a resolução de conflitos relacionados ao racismo no local de trabalho, incluindo canais de denúncia confidenciais e processos de mediação. Promover a criação de um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo.

  • Combate à exclusão digital: Promover a ampliação e efetivação de políticas para garantir o acesso equitativo à tecnologia e à internet para a população negra, promovendo inclusão digital e educação tecnológica. Isso inclui a criação de centros comunitários de acesso à tecnologia, capacitação digital e programas de alfabetização digital para jovens e adultos.
  • Enfrentamento do Racismo Algorítmico: Desenvolver normas para prevenir e combater a discriminação racial em sistemas algorítmicos e de inteligência artificial. Isso envolve auditorias regulares dos algoritmos utilizados em setores como recrutamento, crédito e segurança, para assegurar que não perpetuem preconceitos raciais.
  • Proteção e Garantia de Direitos: Garantir a implementação, acompanhamento e avalição de políticas robustas para assegurar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes negros/as. Isso inclui a criação de mecanismos eficazes para prevenir e combater abusos, exploração e negligência. É essencial garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a um ambiente seguro e saudável para seu desenvolvimento.
  • Acesso à Educação de Qualidade: Assegurar que crianças e adolescentes negros(as) tenham acesso a uma educação de qualidade desde a educação infantil até a educação superior. Isso envolve a eliminação das disparidades educacionais, a promoção de políticas afirmativas para a inclusão escolar e a implementação de programas que combatam o racismo e a discriminação nas escolas.
  • Incentivo ao Desenvolvimento Integral: Promover programas e atividades que estimulem o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, incluindo esportes, artes e cultura. Fomentar iniciativas que permitam que jovens negros(as) desenvolvam suas habilidades e talentos, proporcionando oportunidades para o engajamento em atividades que reforcem sua autoestima e identidade.
  • Apoio à Juventude em Situação de Vulnerabilidade: Desenvolver programas de apoio específico para jovens negros(as) em situação de vulnerabilidade, incluindo aqueles(as) em situação de rua, em instituições de acolhimento ou envolvidos(as) com a justiça. Isso deve incluir assistência psicossocial, orientação profissional e programas de inclusão social que promovam o acesso a direitos e oportunidades.
  • Participação e Voz da Juventude: Criar espaços e mecanismos que permitam a participação ativa dos jovens negros(as) na tomada de decisões que afetam suas vidas e comunidades. Incentivar a criação de conselhos juvenis, fóruns e outras plataformas onde possam expressar suas opiniões, contribuir para políticas públicas e influenciar mudanças positivas em suas comunidades.
  • Prevenção da Violência e Proteção contra a Criminalização: Implementar políticas para prevenir a violência e a criminalização precoce de jovens negros(as). Isso inclui o desenvolvimento de programas de mediação de conflitos, estratégias de intervenção precoce e políticas de proteção contra práticas discriminatórias e abusivas por parte das autoridades.
  • Saúde e Bem-Estar Infantil e Juvenil: Garantir que todas as crianças e adolescentes negros(as) tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, incluindo cuidados preventivos e tratamento para condições específicas que possam afetar desproporcionalmente esse segmento populacional. Promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental e emocional desde a infância.
  • Promoção de Políticas de Adoção e Acolhimento Inclusivo: Criar e apoiar políticas que garantam a adoção e o acolhimento de crianças negras em ambientes que respeitem e valorizem sua identidade cultural e racial. Assegurar que os sistemas de adoção e acolhimento promovam o bem-estar das crianças e adolescentes, respeitando sua herança cultural e garantindo sua integração em famílias e comunidades que reconheçam e celebrem sua identidade.
  • Garantia de Direitos e Proteção: Assegurar que os direitos das pessoas negras idosas sejam respeitados e protegidos, promovendo políticas públicas que garantam segurança social, saúde e dignidade. Isso inclui a proteção contra abusos, negligência e discriminação, bem como o fortalecimento das legislações voltadas para o bem-estar das pessoas negras idosas.
  • Acesso a Cuidados de Saúde de Qualidade: Promover políticas que garantam o acesso das pessoas negras idosas a cuidados de saúde de qualidade, incluindo atendimento médico, tratamentos e medicamentos necessários. Especial atenção deve ser dada à prevenção de doenças crônicas e à gestão de condições de saúde específicas que afetam a população idosa.
  • Apoio à Renda e Segurança Econômica: Implementar programas e políticas que assegurem uma renda mínima e a segurança econômica das pessoas negras idosas. Isso pode incluir pensões adequadas, assistência financeira e benefícios sociais que garantam um padrão de vida digno e sem privação. Promoção da Participação Social e Ativa: Incentivar a participação ativa das pessoas negras idosas na vida comunitária e social. Criar oportunidades para que possam se engajar em atividades culturais, sociais e de voluntariado, promovendo a integração e o reconhecimento de sua experiência e contribuições para a sociedade.
  • Respeito à Cultura e Identidade: Garantir que as políticas e serviços destinados às pessoas idosas respeitem e valorizem a cultura e a identidade afro-brasileira. Isso inclui a promoção de atividades culturais, práticas tradicionais e celebrações que reafirmem a importância da herança cultural das pessoas negras idosas.
  • Apoio à Saúde Mental e Bem-Estar Emocional: Desenvolver programas de apoio psicológico e emocional para pessoas negras idosas, abordando questões relacionadas à solidão, depressão e estigmatização. Promover serviços de apoio emocional e mental, além de programas que ofereçam suporte social e atividades que fortaleçam a saúde mental e o bemestar geral.
  • Acesso a Serviços de Assistência e Cuidados: Garantir que as pessoas negras idosas tenham acesso a serviços de assistência e cuidados adequados, como lares de pessoas idosas, cuidadores/as domiciliares e centros de convivência. Assegurar que esses serviços sejam de alta qualidade e respeitem as necessidades e preferências individuais das pessoas idosas. Enfrentamento da Discriminação Etária e Racial: Implementar políticas que combatam a discriminação racial e etária enfrentada pelas pessoas negras idosas, tanto em serviços públicos quanto privados. Promover campanhas de conscientização para educar a sociedade sobre a importância do respeito e da inclusão das pessoas idosas em todas as esferas da vida. Fomento ao Desenvolvimento de Políticas Públicas Inclusivas: Desenvolver e apoiar políticas públicas que sejam inclusivas e sensíveis às necessidades específicas das pessoas negras idosas. Trabalhar com organizações comunitárias, educadores(as) e líderes para identificar e abordar as questões que afetam essa população e garantir que suas vozes sejam ouvidas e consideradas nas decisões políticas e sociais.
  • Combate à Violência Doméstica e de Gênero e ao Feminicídio: Fomentar e ampliar ações de combate à violência doméstica, de gênero e o feminicídio, que contemplem as pessoas LGBTQIAPN+, articuladas com ações de formação e conscientização da sociedade, com recorte de raça, considerando os dados do aumento da violência contra as mulheres negras. Combate à Discriminação no Mercado de Trabalho: Promover ações articuladas como o eixo Trabalho e Renda para combater a discriminação de gênero no mercado do trabalho.
  • Garantia dos Direitos Reprodutivos e combate à Violência Obstétrica: Articular políticas públicas que garantam amplo acesso aos serviços de saúde para assegurar o direito ao tratamento digno das mulheres gestantes e lactantes e um parto humanizado.
  • Saúde Mental das Mulheres Negras: Promover a efetividade das políticas públicas de saúde mental da população negra, com foco nas mulheres negras, uma vez que esse setor da população tem pouco acesso a esse serviço essencial à saúde humana.
  • Previdência Social para Mulheres Trabalhadoras do Lar: Garantia dos direitos previdenciários de mulheres que trabalham cuidando do lar e da família e não exercem o trabalho formal.
  • Promoção do Empreendedorismo de Mulheres Negras: Criar e promover a gestão efetiva de programas econômicos voltados para o público feminino, pautados na reparação e compensação.
  • Ampliar a Participação Feminina na Política Institucional Partidária: Garantir a efetividade de políticas que objetivam a paridade na participação das mulheres, sobretudo mulheres negras, nas instâncias diretivas dos Partidos e nas eleições, cumprindo o princípio da igualdade de condições de serem eleitas.
  • Programas de Acesso à Moradia: criação de programas de moradias urbanas como medida de reparação às populações negra e de povos e comunidades tradicionais, especialmente os povos quilombolas e indígenas, que historicamente tiveram seu direito à moradia e à propriedade urbana negada ou dificultada.
  • Apoio à População em Situação de Rua: Estabelecer políticas e programas voltados à população negra em situação de rua, com foco na prevenção e na solução desse problema. Isso inclui a criação de abrigos temporários e permanentes, além de serviços de apoio social e psicológico. É essencial oferecer oportunidades de reintegração social e econômica, como programas de capacitação e emprego, bem como garantir que esses serviços sejam sensíveis às necessidades específicas da população negra e ofereçam apoio contínuo e integral.
  • Acesso a Financiamento e Assistência Técnica: Fornecer suporte financeiro e técnico para facilitar o acesso à moradia, especialmente para as comunidades negras e de povos e comunidades tradicionais. Isso pode incluir subsídios para compra ou reforma de imóveis, bem como assistência técnica para planejamento e construção de moradias. Assegurar que os programas de financiamento sejam acessíveis e não discriminatórios, promovendo a inclusão dessas populações no mercado imobiliário e um cooperativismo habitacional.
  • Revitalização e Regularização de Áreas Urbanas: Implementar iniciativas de revitalização e regularização de áreas urbanas que historicamente foram negligenciadas ou excluídas. Isso envolve a melhoria da infraestrutura, o fornecimento de serviços públicos e a promoção de um ambiente seguro e saudável. A revitalização deve incluir a participação ativa das comunidades negras e de povos e comunidades tradicionais no planejamento e na execução dos projetos, garantindo que suas necessidades e desejos sejam considerados.
  • Proteção contra Despejos e Discriminação Habitacional: Estabelecer medidas para proteger a população negra contra despejos injustos e discriminação habitacional. Isso inclui a criação de leis e regulamentos que garantam o direito à moradia e proíbam práticas discriminatórias no mercado imobiliário. Promover a educação e a conscientização sobre os direitos habitacionais e garantir mecanismos de denúncia e reparação para casos de violação desses direitos.
  • Educação e Conscientização sobre Direitos Habitacionais: Promover campanhas de educação e conscientização sobre os direitos habitacionais, especialmente para as comunidades negras e povos e comunidades tradicionais. Isso deve incluir informações sobre acesso a programas de moradia, direitos de inquilinos(as) e proprietários(as), e recursos disponíveis para apoio jurídico e social.
  • Parcerias e Colaboração com Organizações Comunitárias: Estabelecer parcerias com organizações comunitárias e líderes locais para garantir que as políticas e programas de moradia atendam efetivamente às necessidades da população negra e povos e comunidades tradicionais. Trabalhar em conjunto para desenvolver soluções inovadoras e sustentáveis que promovam o acesso equitativo à moradia e à propriedade urbana, incluindo a propriedade coletiva dos territórios dos quilombos urbanos e dos indígenas não aldeados.

  • Reforma Agrária: Garantir o direito à terra (propriedade rural) da população pobre, negra e indígena, em um trabalho conjunto com as políticas econômicas reparatórias e orçamento.
  • Economia Rural e Solidária: Propor e garantir incentivos e financiamentos para agricultura familiar e comércio agropecuário de pequenos e médios empreendedores rurais.
  • Direitos Territoriais Quilombolas: Efetivar políticas públicas de garantia do direito à propriedade coletiva do território tradicional quilombola urbano e rural, por meio da titulação dos territórios.
  • Direitos Pluriétnicos e Sociais: Reconhecer e efetivar os direitos pluriétnicos culturais e sociais dos povos quilombolas.
  • Educação Quilombola: Promover, ampliar e acompanhar a política pública de Educação Escolar Quilombola.
  • Atenção à Saúde dos Povos Quilombolas: Ampliar e dar efetividade às políticas de atenção à saúde dos povos quilombolas
  • Direitos Territoriais Indígenas: Garantia do direito ao território tradicional indígena.
  • Direitos Pluriétnicos e Sociais: Reconhecer e efetivar os direitos pluriétnicos culturais e sociais dos povos indígenas.
  • Educação Indígena: Fomentar a Educação Escolar Indígena Atenção à Saúde dos Povos Indígenas: Ampliar e dar efetividade às políticas de atenção à saúde dos povos indígenas.

  • Políticas Públicas: Ampliar políticas e programas de salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial afro-brasileiro.
  • Acesso a Direitos e Recursos Orçamentários: Criar mecanismos que facilitem e desburocratizem o acesso às políticas públicas e recursos financeiros.
  • Fundos de Reparação: Criação e Gestão Participativa de Fundos de Reparação voltados para o patrimônio histórico e cultural afro-brasileiro.

1. Reconhecimento das Interseccionalidades

  • Interseccionalidade da Deficiência e Raça: Reconhecer que a pessoa com deficiência (PcD’s) pode interagir de forma complexa com a identidade racial e étnica. A experiência de PcD’s negras pode ser distinta devido à sobreposição de fatores sociais,
    econômicos e culturais.
  • Diversidade nas Políticas: Desenvolver políticas públicas que considerem as múltiplas dimensões da identidade, abordando as PcD’s negras e de outras minorias com deficiência, e não tratando essas categorias de forma isolada.
 

2. Acesso e Igualdade de Oportunidades

  • Acesso a Serviços e Recursos: Garantir que PcD’s negras tenham acesso igualitário a serviços e recursos de saúde, educação e emprego. Identificar e eliminar barreiras que possam afetar desproporcionalmente essa população.
  • Desigualdades Estruturais: Abordar desigualdades estruturais que podem intensificar a exclusão de PcD’s negras, como discriminação racial no sistema de saúde e barreiras no mercado de trabalho.
 

3. Educação e Formação

  • Educação Inclusiva e Culturalmente Relevante: Promover uma educação que seja inclusiva e sensível às questões raciais e culturais, garantindo que escolas e instituições educacionais abordem a interseccionalidade de forma eficaz e ofereçam suporte adequado a estudantes com deficiências e racialmente diversos.
  • Capacitação Profissional: Desenvolver programas de capacitação que considerem as deficiências de pessoas negras, promovendo oportunidades equitativas para formação e desenvolvimento profissional.
 

4. Saúde e Bem-Estar

  • Cuidados de Saúde Adaptados: Assegurar que cuidados de saúde para PcD’s negras sejam culturalmente sensíveis e adequados. Trabalhar para reduzir disparidades no atendimento e garantir que as necessidades específicas dessa população sejam atendidas.
  • Apoio Psicológico e Social: Fornecer apoio psicológico e social que considere as dimensões raciais e culturais da experiência de PcD’s negras, promovendo um ambiente de suporte compreensivo e empático.
 

5. Empoderamento e Representação

  • Visibilidade e Representação: Promover a visibilidade de PcD’s negras em mídias e espaços públicos, garantindo que suas experiências e vozes sejam representadas e respeitadas.
  • Participação em Decisões: Garantir que PcD’s negras participem ativamente na formulação de políticas e decisões que impactam suas vidas, oferecendo plataformas para que suas perspectivas sejam ouvidas e integradas.
 

6. Combate ao Preconceito e Discriminação

  • Educação e Conscientização: Desenvolver campanhas de conscientização sobre a interseccionalidade entre deficiências e identidade racial, combatendo preconceitos e estigmas que podem afetar PcD’s negras.
  • Mecanismos de Proteção e Denúncia: Criar mecanismos de proteção e denúncia eficazes para PcD’s negras que enfrentam discriminação, garantindo que tenham acesso a recursos e suporte para enfrentar e resolver essas situações.
 

7. Políticas Públicas e Legislação

  • Legislação Inclusiva: Promover e apoiar a criação de leis e políticas públicas que abordem as especificidades de PcD’s negras, assegurando que a legislação seja inclusiva e reconheça as múltiplas dimensões da identidade.
  • Monitoramento e Avaliação: Implementar mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir que as políticas e programas sejam eficazes na promoção da igualdade e inclusão para PcD’s negras, ajustando conforme necessário para melhorar a eficácia e a cobertura.
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